Assim que seja declarado insolvente, o devedor ficará privado dos poderes de administração e disposição dos seus bens que integrem a massa insolvente. Efeitos da declaração de insolvência PERDA DE TODO O PATRIMÓNIO - O insolvente, pessoa singular ou empresa, vai perder a propriedade de todos os seus bens suscetíveis de penhora. Esses bens vão integrar a massa insolvente, ficando o administrador de insolvência encarregue de proceder à respetiva apreensão, liquidação e repartição do correspondente produto pelos credores. SUSPENSÃO DAS PENHORAS - Se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento a declaração de insolvência tem como consequência o seu ...Continue Reading
Os créditos ao consumo (p.ex.:cartão de crédito, automóvel ou pessoal) contraídos durante o casamento continuam, após o divórcio, a ser responsabilidade de ambos os cônjuges (com exceção dos casais casados no regime de separação de bens). No momento da partilha conjugal, estes créditos podem passar a ser só da responsabilidade de um dos cônjuges, desde que a entidade credora concorde com essa possibilidade (naturalmente, sujeito sempre a avaliação das condições financeiras do cônjuge que , sozinho, vai passar a assumir os encargos com a(s) dívida(s)). Na hipotése de o(s) crédito(s) tiver(erem) sido contraído apenas por um dos cônjuges (eventualmente, até sem o ...Continue Reading
Participação de Pedro Meira na reportagem da revista Noticías Magazine,sobre o tema " INSOLVÊNCIA PESSOAL" leia no link: ...Continue Reading
Alegações Finais Assista no: ...Continue Reading
Visa created for looking for work and approval to streamline processes Changes to the legal regime for the entry, stay, departure and removal of foreigners from the national territory enter into force today. (Law 18/2022, of August 25th.) A new type of visa was created that facilitates the entry into Portuguese territory of foreigners looking for work. Digital nomads will also be able to have a residence or temporary stay visa. There are now new types of visas for looking for work for a maximum period of six months, as well as the streamlining of visas for foreign higher education students who want to ...Continue Reading
Nova lei reduz insolvência pessoal de 5 para 3 anos a partir de abril Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entraram em vigor em meados de abril, segundo lei publicada esta terça-feira, dia 11 de janeiro de 2022, que reduz de cinco para três anos o período de insolvência pessoal. Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o período de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas. "Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência ...Continue Reading
A PM Advogados celebrou uma parceria com o escritório de Advogados Brasileiro " Amério Almeida e Associados". ...Continue Reading
2611 - HERANÇA | BUROCRACIA
