DIFAMAÇÃO é o crime praticado por quem, dirigindo-se a terceiro verbalmente, por escrito, através de gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto (isto é, atribuindo-lhe um comportamento, dizendo que ela fez algo) ou formular sobre ela um juízo (ou seja, dizendo que ela é isto ou aquilo), ofensivos da sua honra. INJÚRIA é o crime praticado por quem ofender outra pessoa verbalmente, por escrito, através de gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão, imputando-lhe fac-tos ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra. Enquanto na difamação a acção lesiva ...Continue Reading
Understand the benefits of having your brand registered: ®️Legal protection: with registration you acquire ownership of your brand, guaranteeing all the rights given by law to the brand owner; ®️Exclusivity: one of the rights granted is the exclusive use of the brand throughout the national territory; ®️Prevent copies: having exclusivity in using the brand, you will be able to prevent other people from copying your brand; ®️Reputation: a registered trademark conveys much more credibility in the market, as it guarantees consumer protection, preventing them from being misled when purchasing a product or service; ®️Valuation: over time, the brand becomes a great asset for your business, ...Continue Reading
Assim que seja declarado insolvente, o devedor ficará privado dos poderes de administração e disposição dos seus bens que integrem a massa insolvente. Efeitos da declaração de insolvência PERDA DE TODO O PATRIMÓNIO - O insolvente, pessoa singular ou empresa, vai perder a propriedade de todos os seus bens suscetíveis de penhora. Esses bens vão integrar a massa insolvente, ficando o administrador de insolvência encarregue de proceder à respetiva apreensão, liquidação e repartição do correspondente produto pelos credores. SUSPENSÃO DAS PENHORAS - Se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento a declaração de insolvência tem como consequência o seu ...Continue Reading
Participação de Pedro Meira na reportagem da revista Noticías Magazine,sobre o tema " INSOLVÊNCIA PESSOAL" leia no link: ...Continue Reading
Os créditos ao consumo (p.ex.:cartão de crédito, automóvel ou pessoal) contraídos durante o casamento continuam, após o divórcio, a ser responsabilidade de ambos os cônjuges (com exceção dos casais casados no regime de separação de bens). No momento da partilha conjugal, estes créditos podem passar a ser só da responsabilidade de um dos cônjuges, desde que a entidade credora concorde com essa possibilidade (naturalmente, sujeito sempre a avaliação das condições financeiras do cônjuge que , sozinho, vai passar a assumir os encargos com a(s) dívida(s)). Na hipotése de o(s) crédito(s) tiver(erem) sido contraído apenas por um dos cônjuges (eventualmente, até sem o ...Continue Reading
Alegações Finais Assista no: ...Continue Reading
Visa created for looking for work and approval to streamline processes Changes to the legal regime for the entry, stay, departure and removal of foreigners from the national territory enter into force today. (Law 18/2022, of August 25th.) A new type of visa was created that facilitates the entry into Portuguese territory of foreigners looking for work. Digital nomads will also be able to have a residence or temporary stay visa. There are now new types of visas for looking for work for a maximum period of six months, as well as the streamlining of visas for foreign higher education students who want to ...Continue Reading
7790 - HERANÇA | BUROCRACIA
