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INSOLVÊNCIA | NOVAS REGRAS

INSOLVÊNCIA | NOVAS REGRAS


Nova lei reduz insolvência pessoal de 5 para 3 anos a partir de abril  Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entraram em vigor em meados de abril, segundo lei publicada esta terça-feira, dia 11 de janeiro de 2022, que reduz de cinco para três anos o período de insolvência pessoal. Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o período de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas. "Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência ...Continue Reading


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TELETRABALHO | NOVAS REGRAS

TELETRABALHO | NOVAS REGRAS


A 1 de janeiro de 2022 entra em vigor a  Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro.   Este novo diploma legal vem modificar o regime de teletrabalho criando o direito à desconexão dos trabalhadores.   Esta lei vem alterar o regime actualmente vigente  no que diz respeito ao (i) Teletrabalho , criando ainda um (ii) direito ao desligar por parte do(s) trabalhadores, procurando introduzir uma mudança de paradigma.   A Pandemia que o País e o Mundo atravessam forçaram as empresas  ao recurso cada vez mais intenso ao regime do teletrabalho, facto que obrigou o nosso legislador a acompanhar esta dinâmica de transformação da nossa ...Continue Reading


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NOVA PARCERIA | BRASIL

NOVA PARCERIA | BRASIL


A PM Advogados celebrou uma parceria com o escritório de Advogados Brasileiro " Amério Almeida e Associados". ...Continue Reading


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REGISTAR UMA MARCA , QUAIS A VANTAGENS?

REGISTAR UMA MARCA , QUAIS A VANTAGENS?


Registar a sua marca pode ser a decisão mais importante da sua empresa.   Os motivos são claros e estão inclusivamente bem definidos no website no INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial.   Valorizar o investimento financeiro e intelectual no desenvolvimento de novas marcas. Atribui direito exclusivo, protegendo a sua marca de cópias, nomeadamente, de produção, fabrico, venda ou exploração económica. Impedir que registem uma imagem igual ou semelhante para serviços ou produtos idênticos. Utilização das referencias “marca registada”, “MR” ou ® Ceder o registo ou as licenças de exploração a terceiros, a título gratuito ou oneroso.   As marcas podem ser: Nominativas – Representadas por palavras ou letras Figurativas – Representadas por figuras Mistas – Quando ...Continue Reading


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CRÉDITOS PESSOAIS APÓS O DIVÓRCIO

CRÉDITOS PESSOAIS APÓS O DIVÓRCIO


Os créditos ao consumo (p.ex.:cartão de crédito, automóvel ou pessoal) contraídos durante o casamento continuam, após o divórcio, a ser responsabilidade de ambos os cônjuges (com exceção dos casais casados no regime de separação de bens). No momento da partilha conjugal, estes créditos  podem passar a ser só da responsabilidade de um dos cônjuges, desde que a entidade credora concorde com essa possibilidade (naturalmente, sujeito sempre a avaliação das condições financeiras do cônjuge que , sozinho, vai passar a assumir os encargos com a(s) dívida(s)). Na hipotése de o(s) crédito(s) tiver(erem) sido contraído apenas por um dos cônjuges (eventualmente, até sem o ...Continue Reading


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HERANÇA | BUROCRACIA

HERANÇA | BUROCRACIA


  Após o falecimento de um familiar ou de um amigo existem muitas burocracias a tratar.   De uma forma muito simplista fornecemos-lhe algumas dicas que o poderão ajudar neste doloroso processo.   Os 5 (cinco) passos essenciais:   1- REGISTAR O ÓBITO  O primeiro passo a dar é registar o óbito. Este registo  deverá ser realizado na Conservatória do Registo Civil, num prazo de 48 horas, sendo necessário apresentar-se o certificado de óbito, bem como os seus documentos de identificação. O certificado de óbito é emitido pelo médico que verificou a morte e, atualmente, é enviado via eletrónica diretamente para o IRN (Instituto dos Registos e Notariado). O familiar pode solicitar o ...Continue Reading


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DIVÓRCIO E CRÉDITO HABITAÇÃO E AGORA?

DIVÓRCIO E CRÉDITO HABITAÇÃO E AGORA?


Um Divórcio é um momento que origina situações de profunda angústia sob o ponto de vista emocional, mas que sob o ponto de vista patrimonial é também , na maioria das vezes, um momento aterrador para muita gente, uma vez que tem implicações directas quer no que respeita às responsabilidades parentais, quer no que toca ao destino da casa da morada de familía. A maioria dos Divórcios quer-se queira quer não origina situações de enorme e intenso conflito. Diz-nos a prática que geralmente o conflito ganha forma em dois domínios: (i)No caso de existirem filhos em comum do casal em situação de menoridade ...Continue Reading


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