Nova lei reduz insolvência pessoal de 5 para 3 anos a partir de abril Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entraram em vigor em meados de abril, segundo lei publicada esta terça-feira, dia 11 de janeiro de 2022, que reduz de cinco para três anos o período de insolvência pessoal. Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o período de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas. "Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência ...Continue Reading
A PM Advogados celebrou uma parceria com o escritório de Advogados Brasileiro " Amério Almeida e Associados". ...Continue Reading
Registar a sua marca pode ser a decisão mais importante da sua empresa. Os motivos são claros e estão inclusivamente bem definidos no website no INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Valorizar o investimento financeiro e intelectual no desenvolvimento de novas marcas. Atribui direito exclusivo, protegendo a sua marca de cópias, nomeadamente, de produção, fabrico, venda ou exploração económica. Impedir que registem uma imagem igual ou semelhante para serviços ou produtos idênticos. Utilização das referencias “marca registada”, “MR” ou ® Ceder o registo ou as licenças de exploração a terceiros, a título gratuito ou oneroso. As marcas podem ser: Nominativas – Representadas por palavras ou letras Figurativas – Representadas por figuras Mistas – Quando ...Continue Reading
Os créditos ao consumo (p.ex.:cartão de crédito, automóvel ou pessoal) contraídos durante o casamento continuam, após o divórcio, a ser responsabilidade de ambos os cônjuges (com exceção dos casais casados no regime de separação de bens). No momento da partilha conjugal, estes créditos podem passar a ser só da responsabilidade de um dos cônjuges, desde que a entidade credora concorde com essa possibilidade (naturalmente, sujeito sempre a avaliação das condições financeiras do cônjuge que , sozinho, vai passar a assumir os encargos com a(s) dívida(s)). Na hipotése de o(s) crédito(s) tiver(erem) sido contraído apenas por um dos cônjuges (eventualmente, até sem o ...Continue Reading
Após o falecimento de um familiar ou de um amigo existem muitas burocracias a tratar. De uma forma muito simplista fornecemos-lhe algumas dicas que o poderão ajudar neste doloroso processo. Os 5 (cinco) passos essenciais: 1- REGISTAR O ÓBITO O primeiro passo a dar é registar o óbito. Este registo deverá ser realizado na Conservatória do Registo Civil, num prazo de 48 horas, sendo necessário apresentar-se o certificado de óbito, bem como os seus documentos de identificação. O certificado de óbito é emitido pelo médico que verificou a morte e, atualmente, é enviado via eletrónica diretamente para o IRN (Instituto dos Registos e Notariado). O familiar pode solicitar o ...Continue Reading
Um Divórcio é um momento que origina situações de profunda angústia sob o ponto de vista emocional, mas que sob o ponto de vista patrimonial é também , na maioria das vezes, um momento aterrador para muita gente, uma vez que tem implicações directas quer no que respeita às responsabilidades parentais, quer no que toca ao destino da casa da morada de familía. A maioria dos Divórcios quer-se queira quer não origina situações de enorme e intenso conflito. Diz-nos a prática que geralmente o conflito ganha forma em dois domínios: (i)No caso de existirem filhos em comum do casal em situação de menoridade ...Continue Reading
O assunto é delicado e para muitos um tabu. Antecipar a partilha da herança por meio de doações pode ser mais vantajoso e pode proteger a familía de preocupações. Realizar a partilha em vida sai por vezes muito mais em conta para os herdeiros e evita conflitos familiares e processos longos que se arrastam no tempo. É perfeitamente normal que as pessoas fujam de assuntos relacionados com a morte, no entanto, planeamento sucessório e financeiro antecipado conduz à tranquilidade, paz e conforto parta toda a família. Um processo de inventário pode ser demorado e caro , pelo que a realização da partilha em vida ...Continue Reading
Assim que seja declarado insolvente, o devedor ficará privado dos poderes de administração e disposição dos seus bens que integrem a massa insolvente, uma vez que esses poderes passarão para as mãos do administrador de insolvência. A partir desse momento, o administrador de insolvência representa o devedor para todos os efeitos de cariz patrimonial que interessem à insolvência, com excepção da intervenção no próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos (artigo 81.º, n.ºs 4 e 5 do CIRE). E porque é assim? Porque se procura impedir o devedor de praticar actos que diminuam o seu activo, ou que ...Continue Reading
Com o aparecimento de um vírus que afeta o ser humano, a palavra de ordem é confinar! As pessoas tendem a passar mais tempo isoladas e muita da informação de estado é consumida através da Internet. É também na Internet que aparecem os mais diversos esquemas de burla, com o objetivo de roubar dados e dinheiro das vítimas. De acordo com informações recentes, a denúncia de crimes na Internet nesta era de pandemia quase triplicou. Burlas com MB WAY, campanhas de phishing e relacionamentos na Internet O número de denúncias de crimes na Internet disparou no último ano. Num ano marcado por uma ...Continue Reading
8047 - HERANÇA | BUROCRACIA
