Publications

O que é o sobreendividamento?   O sobreendividamento é a situação em que se encontra um devedor, pessoa singular ou pessoa coletiva, quando os seus rendimentos não são suficientes para fazer face às suas despesas correntes e às (prestações das) dívidas contraídas. Sobreendividamento: o que fazer?   Existem vários mecanismos, judiciais ou extrajudiciais (isto é, que correm nos Tribunais ou que não correm nos Tribunais, respetivamente) previstos na Lei para resolver as situações de sobreendividamento das Famílias Portuguesas.   1) Processo especial para acordo de pagamento (PEAP):   1.1) O que é?   O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo judicial dirigido a pessoas singulares (e a pessoas coletivas sem finalidades lucrativas), que ...Continue Reading

DIFAMAÇÃO é o crime praticado por quem, dirigindo-se a terceiro verbalmente, por escrito, através de gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto (isto é, atribuindo-lhe um comportamento, dizendo que ela fez algo) ou formular sobre ela um juízo (ou seja, dizendo que ela é isto ou aquilo), ofensivos da sua honra.   INJÚRIA é o crime praticado por quem ofender outra pessoa verbalmente, por escrito, através de gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão, im- putando-lhe factos ou dirigindo-lhe pa- lavras ofensivas da sua honra.   Enquanto na difamação a ...Continue Reading

  QUE TIPOS DE DIVÓRCIO EXISTEM EM PORTUGAL?   Em Portugal existem três tipos de divórcio: Divórcio por mútuo consentimento no registo civil; Por mútuo consentimento no tribunal; Sem consentimento de um dos cônjuges(quando um dos cônjuges requer em tribunal a dissolução do seu casamento, apresentando um motivo concreto para tal) Cada uma destas modalidades tem os seus procedimentos os seus trâmites específicos.    Por isso deve informar-se bem sobre todos os seus procedimentos legais para enfrentar este processo da melhor forma possível.   QUAL É A DIFERENÇA ENTRE UM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO NO REGISTO CIVIL E O REALIZADO EM TRIBUNAL?   O artigo 1773.º do Código Civil estabelece as modalidades do divórcio ...Continue Reading

O Presidente da República promulgou esta terça-feira a nova versão do diploma do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, considerando que "acolhe na generalidade as recomendações feitas à anterior versão", que vetou em agosto. De acordo com uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa "congratula-se com a nova versão do decreto da Assembleia da República que acolhe na generalidade as recomendações feitas à anterior versão submetida e devolvida, sem promulgação, à Assembleia da República no passado dia 21 de agosto, pelo que promulgou o decreto". A nova versão deste diploma foi aprovada no dia 2 de outubro, com votos a favor ...Continue Reading

O "PER" é um processo especial criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que se destina a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente (mas que ainda seja susceptível de recuperação) estabelecer negociações com os respectivos credores.  O objectivo é concluir com estes um acordo conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter activo em termos comerciais. O PER inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à ...Continue Reading

Obtaining Portuguese nationality is a privilege that many crave, especially for all those who are from another continent and who intend to settle in Europe. Every year, there are several processes that enter the conservatories so that people from other foreign countries can effectively have Portuguese nationality, however, it is not as simple a process as one might think, immediately, because, and in order to contain and to protect the country, it is only granted to those who fulfill several requirements. A foreigner can thus acquire Portuguese nationality because of his will, adoption and naturalization. The acquisition of nationality at will occurs in ...Continue Reading

Resumo: Se, por um lado, muitos até desejariam receber uma herança, por outro , herdar dívidas pode não ser propriamente agradável, principalmente naqueles casos em que os ativos da herança não serão suficientes para pagar as dívidas.Importa neste sentido perceber todos os aspetos relativos à herança para não ter surpresas desagradáveis. Texto: Antes de mais, importa explicar como é que uma pessoa se torna herdeira.A partir do momento em que falece uma pessoa e no caso de haver herdeiros, deve-se dar início a um processo de habilitação de herdeiros, que consiste no estabelecimento jurídico da qualidade de herdeiro, ou seja, no procedimento que ...Continue Reading