Obtaining Portuguese nationality is a privilege that many crave, especially for all those who are from another continent and who intend to settle in Europe. Every year, there are several processes that enter the conservatories so that people from other foreign countries can effectively have Portuguese nationality, however, it is not as simple a process as one might think, immediately, because, and in order to contain and to protect the country, it is only granted to those who fulfill several requirements. A foreigner can thus acquire Portuguese nationality because of his will, adoption and naturalization. The acquisition of nationality at will occurs in ...Continue Reading
Resumo: Se, por um lado, muitos até desejariam receber uma herança, por outro , herdar dívidas pode não ser propriamente agradável, principalmente naqueles casos em que os ativos da herança não serão suficientes para pagar as dívidas.Importa neste sentido perceber todos os aspetos relativos à herança para não ter surpresas desagradáveis. Texto: Antes de mais, importa explicar como é que uma pessoa se torna herdeira.A partir do momento em que falece uma pessoa e no caso de haver herdeiros, deve-se dar início a um processo de habilitação de herdeiros, que consiste no estabelecimento jurídico da qualidade de herdeiro, ou seja, no procedimento que ...Continue Reading
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Nos termos do art.º 188.º do Código da Estrada, o procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. Refira-se ainda que sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.No que refere às coimas e sanções acessórias as mesmas prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória ...Continue Reading
8047 - HERANÇA | BUROCRACIA
