Administrativo e Contratação Pública

A PM-ADVOGADOS presta serviços e acompanhamento aos seus clientes no âmbito de:

  • Contratação pública
  • Elaboração de contratos
  • Acompanhamento e impugnação de concursos públicos
  • Privatização e recebimento de créditos junto da Administração Pública Expropriações
  • Acompanhamento de processos disciplinares
  • Contencioso: impugnação de normas ilegais, suspensão da eficácia dos actos administrativos, intimação para comportamento
  • Indemnização por conduta ilícita da administração pública
  • Indemnização por prática de actos médicos
  • Indemnização por ausência de sinalização do obstáculo em via municipal
  • Indemnização por ausência de reparação da via municipal
  • Licenciamento, loteamento e legalização de bairros e prédios clandestinos


Outras Áreas de Trabalho