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Participação de Pedro Meira na reportagem da revista Noticías Magazine sobre o tema "INSOLVÊNCIA PESSOAL" leia no link: ...Continuar a Ler

Criado visto para procura de trabalho e aprovada a agilização dos processos Entram hoje em vigor (26.08.2022) as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  (Lei 18/2022, de 25 de Agosto.) Foi criada uma nova tipologia de visto que facilita a entrada, em território português, de estrangeiros em busca de trabalho. Os Nómadas digitais também vão poder ter visto de residência ou de estada temporária. Surgem agora novas tipologias de vistos para a procura de trabalho por um período máximo de seis meses, bem como a agilização de vistos para estudantes do ensino superior estrangeiros que ...Continuar a Ler

A PM Advogados celebrou uma parceria com o escritório de Advogados Brasileiro " Amério Almeida e Associados". ...Continuar a Ler

Com o aparecimento de um vírus que afeta o ser humano, a palavra de ordem é confinar! As pessoas tendem a passar mais tempo isoladas e muita da informação de estado é consumida através da Internet. É também na Internet que aparecem os mais diversos esquemas de burla, com o objetivo de roubar dados e dinheiro das vítimas. De acordo com informações recentes, a denúncia de crimes na Internet nesta era de pandemia quase triplicou. Burlas com MB WAY, campanhas de phishing e relacionamentos na Internet O número de denúncias de crimes na Internet disparou no último ano. Num ano marcado por uma ...Continuar a Ler

As alterações ao Código da Estrada já entraram em vigor. Saiba o que mudou: Multas até 1250 euros para quem for apanhado a falar ao telemóvel e perda de três pontos na carta. As trotinetes eléctricas passam a ser equiparadas a bicicletas. As que ultrapassam os 25 quilómetros por hora deixam de poder circular nas ciclovias e nas vias para peões e velocípedes. As multas vão dos 60 aos 300 euros.   As alterações ao Código da Estrada entraram nesta sexta-feira em vigor. Trazem um agravamento das multas, nomeadamente pelo uso do telemóvel durante a condução. Saiba o que mudou:   O objetivo das novas normas é ...Continuar a Ler

O Presidente da República promulgou esta terça-feira a nova versão do diploma do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, considerando que "acolhe na generalidade as recomendações feitas à anterior versão", que vetou em agosto. De acordo com uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa "congratula-se com a nova versão do decreto da Assembleia da República que acolhe na generalidade as recomendações feitas à anterior versão submetida e devolvida, sem promulgação, à Assembleia da República no passado dia 21 de agosto, pelo que promulgou o decreto". A nova versão deste diploma foi aprovada no dia 2 de outubro, com votos a favor ...Continuar a Ler

O "PER" é um processo especial criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que se destina a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente (mas que ainda seja susceptível de recuperação) estabelecer negociações com os respectivos credores.  O objectivo é concluir com estes um acordo conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter activo em termos comerciais. O PER inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à ...Continuar a Ler

'' O parlamento aprovou esta sexta-feira uma alteração ao Código Civil para permitir a residência alternada das crianças, no caso de divórcio dos pais, sempre que isso corresponder ao superior interesse do menor e independentemente de haver mútuo acordo entre os progenitores. Esta alteração legal resulta de um acordo entre PS, PSD e CDS-PP. A nova lei, aprovada em votação final global, teve os votos a favor do PS, PSD, CDS, Chega, Iniciativa Liberal e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN). Abstiveram-se BE, PCP, PAN e PEV. O Bloco de Esquerda e o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) levaram a ...Continuar a Ler