Assim que seja declarado insolvente, o devedor ficará privado dos poderes de administração e disposição dos seus bens que integrem a massa insolvente. Efeitos da declaração de insolvência PERDA DE TODO O PATRIMÓNIO - O insolvente, pessoa singular ou empresa, vai perder a propriedade de todos os seus bens suscetíveis de penhora. Esses bens vão integrar a massa insolvente, ficando o administrador de insolvência encarregue de proceder à respetiva apreensão, liquidação e repartição do correspondente produto pelos credores. SUSPENSÃO DAS PENHORAS - Se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento a declaração de insolvência tem como consequência o seu ...Continuar a Ler
Os créditos ao consumo (p.ex.:cartão de crédito, automóvel ou pessoal) contraídos durante o casamento continuam, após o divórcio, a ser responsabilidade de ambos os cônjuges (com exceção dos casais casados no regime de separação de bens). No momento da partilha conjugal, estes créditos podem passar a ser só da responsabilidade de um dos cônjuges, desde que a entidade credora concorde com essa possibilidade (naturalmente, sujeito sempre a avaliação das condições financeiras do cônjuge que , sozinho, vai passar a assumir os encargos com a(s) dívida(s)). Na hipotése de o(s) crédito(s) tiver(erem) sido contraído apenas por um dos cônjuges (eventualmente, até sem o ...Continuar a Ler
Participação de Pedro Meira na reportagem da revista Noticías Magazine sobre o tema "INSOLVÊNCIA PESSOAL" leia no link: ...Continuar a Ler
Alegações Finais Assista no: ...Continuar a Ler
Criado visto para procura de trabalho e aprovada a agilização dos processos Entram hoje em vigor (26.08.2022) as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. (Lei 18/2022, de 25 de Agosto.) Foi criada uma nova tipologia de visto que facilita a entrada, em território português, de estrangeiros em busca de trabalho. Os Nómadas digitais também vão poder ter visto de residência ou de estada temporária. Surgem agora novas tipologias de vistos para a procura de trabalho por um período máximo de seis meses, bem como a agilização de vistos para estudantes do ensino superior estrangeiros que ...Continuar a Ler
A PM Advogados celebrou uma parceria com o escritório de Advogados Brasileiro " Amério Almeida e Associados". ...Continuar a Ler
5503 - HERANÇA | BUROCRACIA
