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No caso de incumprimento da obrigação de pagamento da pensão de alimentos devida a filho menor, pode o outro progenitor recorrer ao tribunal, por forma a fazer cessar esse incumprimento, optando por (i) um incidente de incumprimento ou (ii) uma execução especial por alimentos. Relativamente ao incidente de incumprimento de maneira a evitar futuros incumprimentos no pagamento da pensão de alimentos, poderá ser pedido ao tribunal que ordene que as quantias devidas e não pagas, bem como as quantias que se venham a vencer, sejam deduzidas nos valores que o progenitor faltoso recebe a título de rendimento.( quer seja a título ...Continuar a Ler

  Quais são os prazos legais a cumprir pelo sinistrado/lesado ? Participação do sinistro à seguradora: até 8 dias, a contar da data do acidente, sob pena de responder por perdas e danos. Apresentação de queixa-crime: 6 meses a contar da data do evento lesivo/acidente.  Ação cível: 3 anos a contar da data do acidente de viação ou eventualmente 5 ou 10 anos, caso o facto ilícito que deu origem ao acidente constitua crime (ofensas corporais graves ou morte).  A expiração destes prazos leva à perda do direito à indemnização por parte do lesado. Quais são os Prazos legais a cumprir pela seguradora ? Primeiro contacto com o sinistrado: 2 dias úteis. A seguradora, logo que lhe é ...Continuar a Ler

O que é o sobreendividamento?   O sobreendividamento é a situação em que se encontra um devedor, pessoa singular ou pessoa coletiva, quando os seus rendimentos não são suficientes para fazer face às suas despesas correntes e às (prestações das) dívidas contraídas. Sobreendividamento: o que fazer?   Existem vários mecanismos, judiciais ou extrajudiciais (isto é, que correm nos Tribunais ou que não correm nos Tribunais, respetivamente) previstos na Lei para resolver as situações de sobreendividamento das Famílias Portuguesas.   1) Processo especial para acordo de pagamento (PEAP):   1.1) O que é?   O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo judicial dirigido a pessoas singulares (e a pessoas coletivas sem finalidades lucrativas), que ...Continuar a Ler

Difamação é o crime praticado por quem, dirigindo-se a terceiro verbal- mente, por escrito, através de gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto (isto é, atribuindo-lhe um com- portamento, dizendo que ela fez algo) ou formular sobre ela um juízo (ou seja, dizendo que ela é isto ou aquilo), ofensivos da sua honra. Injúria é o crime praticado por quem ofender outra pessoa verbalmente, por escrito, através de gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão, im- putando-lhe factos ou dirigindo-lhe pa- lavras ofensivas da sua honra. Enquanto na ...Continuar a Ler

  QUE TIPOS DE DIVÓRCIO EXISTEM EM PORTUGAL? Em Portugal existem três tipos de divórcio: Divórcio por mútuo consentimento no registo civil; Por mútuo consentimento no tribunal; Sem consentimento de um dos cônjuges(quando um dos cônjuges requer em tribunal a dissolução do seu casamento, apresentando um motivo concreto para tal) Cada uma destas modalidades tem os seus procedimentos os seus trâmites específicos.    Por isso deve informar-se bem sobre todos os seus procedimentos legais para enfrentar este processo da melhor forma possível.   QUAL É A DIFERENÇA ENTRE UM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO NO REGISTO CIVIL E O REALIZADO EM TRIBUNAL?   O artigo 1773.º do Código Civil estabelece as modalidades do divórcio ...Continuar a Ler

O QUE É UMA PENHORA? A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do executado para o pagamento aos credores no âmbito de processos executivos ou processos de execução fiscal instaurados. No caso de um devedor entrar em incumprimento da obrigação a que se encontra adstrito, a Lei concede ao credor a possibilidade de agir, por intermédio dos Tribunais, contra o património do devedor.   QUE TIPOS DE PENHORA EXISTEM?    Podem existir vários tipos de penhora: Penhora de vencimento; Penhora de bens; sobre esta, ver também: bens impenhoráveis; Casa penhorada; Penhora de contas bancárias; Penhora de quinhão hereditário; Penhora de reembolso de irs; Penhora de créditos; Penhora de veículos (automóveis e outros); Penhora de pensão de reforma; Penhora de estabelecimento comercial; entre outras   O QUE FAZER? COMO ...Continuar a Ler

O Presidente da República promulgou esta terça-feira a nova versão do diploma do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, considerando que "acolhe na generalidade as recomendações feitas à anterior versão", que vetou em agosto. De acordo com uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa "congratula-se com a nova versão do decreto da Assembleia da República que acolhe na generalidade as recomendações feitas à anterior versão submetida e devolvida, sem promulgação, à Assembleia da República no passado dia 21 de agosto, pelo que promulgou o decreto". A nova versão deste diploma foi aprovada no dia 2 de outubro, com votos a favor ...Continuar a Ler

A insolvência pessoal é a solução para as pessoas singulares que se encontram em situação de impossibilidade de cumprir todas as suas obrigações vencidas. No caso de as pessoas singulares se encontrarem apenas em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente podem recorrer ao processo especial para acordo de pagamento (PEAP). No âmbito da insolvência pessoal há dois caminhos possíveis: a insolvência com a exoneração do passivo restante ou a insolvência com plano de pagamento  Exoneração do passivo restante: Na insolvência pessoal com exoneração do passivo restante o devedor pode obter um perdão das dívidas que não forem integralmente pagas no processo de insolvência e nos 5 anos seguintes ao seu encerramento.   Com esta solução concede-se ao ...Continuar a Ler

O "PER" é um processo especial criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que se destina a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente (mas que ainda seja susceptível de recuperação) estabelecer negociações com os respectivos credores.  O objectivo é concluir com estes um acordo conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter activo em termos comerciais. O PER inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à ...Continuar a Ler

'' O parlamento aprovou esta sexta-feira uma alteração ao Código Civil para permitir a residência alternada das crianças, no caso de divórcio dos pais, sempre que isso corresponder ao superior interesse do menor e independentemente de haver mútuo acordo entre os progenitores. Esta alteração legal resulta de um acordo entre PS, PSD e CDS-PP. A nova lei, aprovada em votação final global, teve os votos a favor do PS, PSD, CDS, Chega, Iniciativa Liberal e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN). Abstiveram-se BE, PCP, PAN e PEV. O Bloco de Esquerda e o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) levaram a ...Continuar a Ler