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  Obter a nacionalidade portuguesa é um privilégio que muitos almejam, principalmente para todos aqueles que são de outro continente e que pretendem fixar-se na Europa. Todos os anos, são vários os processos que dão entrada nas conservatórias para que efetivamente pessoas de outros países estrangeiros possam ter a nacionalidade portuguesa, contudo, não é um processo tão simples como se possa pensar, desde logo, porque, e de forma a conter e a proteger o país, esta apenas é concedida a quem cumprir vários requisitos. Um estrangeiro pode assim adquirir a nacionalidade portuguesa por efeito da sua vontade, por adoção e por naturalização. A aquisição ...Continuar a Ler

Os Herdeiros são obrigados a pagar as dívidas da Herança? Resumo: Se, por um lado, muitos até desejariam receber uma herança, por outro , herdar dívidas pode não ser propriamente agradável, principalmente naqueles casos em que os ativos da herança não serão suficientes para pagar as dívidas.Importa neste sentido perceber todos os aspetos relativos à herança para não ter surpresas desagradáveis. Texto: Antes de mais, importa explicar como é que uma pessoa se torna herdeira.A partir do momento em que falece uma pessoa e no caso de haver herdeiros, deve-se dar início a um processo de habilitação de herdeiros, que consiste no estabelecimento jurídico ...Continuar a Ler

Nos termos do art.º 188.º do Código da Estrada, o procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. Refira-se ainda que sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.No que refere às coimas e sanções acessórias as mesmas prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória ...Continuar a Ler

O mais recente modelo de matrículas para os veículos entrou em vigor a 2 de março passado e há várias novidades em relação às chapas anteriores.As alterações vão para além de uma nova ordem de caracteres de duas letras, dois números, duas letras; já não tendo traços a separar estes grupos nem a barra com o mês e o ano de registo. O que se mantém do lado esquerdo, é a barra vertical com o símbolo da União Europeia no topo e o P em baixo - nas respetivas cores azul, amarelo e branco (todos) retrorrefeltores.O espaçamento dos grupos de letras ...Continuar a Ler